Denúncias!!!

Denúncias Parte II

Em informes passados havíamos dado ênfase à situação do “Lixão” localizado na comunidade do Morro do Céu, no bairro do Caramujo, onde a prefeitura começa um processo de ampliação. O processo em questão provocará o desmatamento da floresta e a desocupação das casas do local, com o agravante do rompimento do TAC - Termo de Compromisso firmado pela Prefeitura, o Ministério Público e a Comunidade Local.

No entanto, neste momento viemos falar de problemas que estão ocorrendo nos bairros do Fonseca e Charitas.

No Fonseca, retiraram, há 3 meses, as árvores da subida da Caixa D´água, fazendo apenas um tímido reflorestamento no local. O motivo desta retirada feita pela Prefeitura não foi informado aos moradores.

Outro ponto que chama a nossa atenção para este bairro é a situação do corredor viário da Alameda, onde, em seu projeto inicial, constava o corte de apenas 8 árvores contra as 172 que já foram retiradas.

Já em Charitas, na comunidade do Preventório, vemos o crescimento desordenado de construções na encosta, acarretando assim perigos para população, apesar disso, não há previsão de ajuda dos órgãos públicos.

Secretário de Urbanismo e cinco vereadores de Niterói são denunciados por improbidade administrativa

Plantão | Publicada em 27/08/2008 às 19h16m

Extra

RIO - O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Niterói, ingressou na Justiça com ação de improbidade administrativa contra os vereadores Wolney Trindade, José Vicente Filho, José Antonio Toro Fernandez, Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal e Luiz Carlos Gallo de Freitas, e contra o Secretário municipal de Urbanismo, Adyr Motta Filho, todos do Município de Niterói.

De acordo com o inquérito civil nº 222/08, instaurado por solicitação do Conselho Comunitário da Orla da Baía (CCOB), eles aprovaram, sem a participação popular prevista no Estatuto da Cidade, o Projeto de Lei nº 35/08, transformado na Lei Municipal nº 2.581/08, que altera dispositivos do Plano Urbanístico Regional das Praias da Baía (PUR) e favorece o mercado imobiliário. Duas audiências foram realizadas sem qualquer tipo de divulgação, além da publicação no Diário Oficial, sendo que uma delas teve a presença de cerca de seis pessoas, que trataram de assuntos alheios ao Projeto de Lei.

Além de não ter havido participação popular _ o que pelo Estatuto da Cidade configura ato de improbidade administrativa _ o inquérito civil demonstrou que foram cometidas outras irregularidades: o projeto de lei violou o Plano Diretor, que atribui a iniciativa do PUR ao Poder Executivo, não observou a gestão democrática da cidade, também do Estatuto da Cidade, nem foi apreciado no Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), que já se manifestara, em outra proposta, pela não alteração do PUR antes de sua revisão, como determina o Plano Diretor, norma que define a política urbana pela Constituição Federal.

As penas de improbidade administrativa podem ser multa civil de até cem vezes o valor do salário do agente, suspensão de direitos políticos por três a cinco anos, proibição de contratação com o Poder Público por três anos e perda da função pública, nos termos da Lei 8.429/92.

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/mat/2008/08/27/secretario_de_urbanismo_cinco_vereadores_de_niteroi_sao_denunciados_por_improbidade_administrativa-547974486.asp